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Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente na Prática

Disponível por 60 dias.
Se concluído em menos de 5 dias após a matrícula, terá sua carga horária de conclusão reduzida.
Para cursos profissionalizantes haverá avaliação ao final.

Este curso oferece uma análise abrangente do estatuto da criança e do adolescente, cobrindo pontos importantes como a evolução histórica, doutrinas, proteção integral, princípios e conselho tutelar. Ao final, você estará equipado com um conhecimento sólido que pode ser aplicado em várias áreas jurídicas e sociais, abrindo novas oportunidades no mercado de trabalho.

Conheça o Programa do Curso

  • Origens do ECA
  • Primeiras Leis
  • Terminologia
  • Características
  • Direito à vida e à saúde
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
  • Direito à educação
  • Direito à convivência familiar e comunitária
  • Direito à pobreza e o poder familiar
  • Direito da família e adoção: do reconhecimento
  • Direito da família e adoção: da Guarda
  • Princípio e Prevenção: Princípio do Superior ou Melhor Interesse
  • Princípio e Prevenção: Princípio da Proteção Integral
  • Políticas e entidades de atendimento: Características
  • Linhas de ação e diretrizes – ECA, art. 87-88
  • Medidas de Proteção: Família e orientação
  • Medidas de Proteção: Programas e tratamentos
  • Medidas sócio-educativas: Características
  • Medidas sócio-educativas: advertência, reparação e prestação de serviços
  • Medidas sócio-educativas: Da internação
  • Conselho tutelar: Características
  • Conselho tutelar: Atribuições do conselho tutelar
  • Da justiça da infância e da juventude: Do acesso
  • Da justiça da infância e da juventude: Da competência geral
  • Da justiça da infância e da juventude: Da competência jurisdicional e administrativa
  • Dos atos infracionais: Procedimentos
  • Dos Atos Infracionais: Recursos
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho: Histórico e legislação

Sobre o Professor

Imagem do Professor
Karin Pfannemuller Gomes
Mestre em Direito Político e Econômico (2010) e Bacharel em Direito (2000), pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada inscrita na OAB/SP sob o n° 183.125. Atualmente é Professora Mensalista do SENAC - Campus Santo Amaro/SP; e Coordenadora Nacional de Capacitação e Treinamento da CLC - Christian Leadership Center Produtos e Serviços Ltda. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Empresarial. Possui vasta vivência em direito societário, participando ativamente em reestruturação e abertura de empresas com sócios e capitais estrangeiros, elaboração de contratos comerciais e internacionais, parcerias público privadas, processos de licitação, contratos e documentos societários. Professora de Direito Empresarial, Fundamentos da Ciência Jurídica, Direito Internacional Privado, Introdução ao Direito, Legislação em Eventos. Cursando Licenciatura em Pedagogia no Centro Universitário SENAC.

Apresentação

  • Origens do ECA
  • Primeiras Leis
  • Terminologia
  • Características
  • Direito à vida e à saúde
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
  • Direito à educação
  • Direito à convivência familiar e comunitária
  • Direito à pobreza e o poder familiar
  • Direito da família e adoção: do reconhecimento
  • Direito da família e adoção: da Guarda
  • Princípio e Prevenção: Princípio do Superior ou Melhor Interesse
  • Princípio e Prevenção: Princípio da Proteção Integral
  • Políticas e entidades de atendimento: Características
  • Linhas de ação e diretrizes – ECA, art. 87-88
  • Medidas de Proteção: Família e orientação
  • Medidas de Proteção: Programas e tratamentos
  • Medidas sócio-educativas: Características
  • Medidas sócio-educativas: advertência, reparação e prestação de serviços
  • Medidas sócio-educativas: Da internação
  • Conselho tutelar: Características
  • Conselho tutelar: Atribuições do conselho tutelar
  • Da justiça da infância e da juventude: Do acesso
  • Da justiça da infância e da juventude: Da competência geral
  • Da justiça da infância e da juventude: Da competência jurisdicional e administrativa
  • Dos atos infracionais: Procedimentos
  • Dos Atos Infracionais: Recursos
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho: Histórico e legislação

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Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente na Prática

Obtenha uma compreensão profunda do estatuto da criança e do adolescente para abrir novas oportunidades no mercado de trabalho.

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Legislação Nacional

Sobre os Certificados

A conclusão dos cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional online dá direito a um certificado que confere ao seu titular a comprovação do desenvolvimento de saberes associados a determinada função laboral.

A instituição que oferta o curso é responsável pela emissão dos certificados, que servem como prova da formação recebida pelo seu titular.

Principais regulamentações

  • Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em especial, os dispositivos que tratam da Educação Profissional e Tecnológica.
  • Decreto 5.154, de 23 de Julho de 2004, que regulamenta dispositivos da LDB no tocante a educação profissional e tecnológica.
  • Resolução CNE/CEB nº 06/2012, define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio em especial os normativos relativos as saídas intermediárias e a qualificações.
  • Normas complementares definidas pelo Ministério da Educação e pelos órgãos próprios do respectivo Sistema de Ensino.
  • Projetos Pedagógicos e Regimentos Escolares das próprias Instituições Educacionais e suas exigências.

Ressalta-se que os cursos especiais de livre oferta que compõem a formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional se caracterizam pela ausência de atos normativos por parte do Poder Público, conforme estabelecido no Art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei no. 9.394/1996).