Você conhecerá os principais direitos previstos no ECA, entenderá os conceitos de guarda, tutela e adoção, o que é um ato infracional, as medidas de proteção e as socioeducativas, os procedimentos legais, os crimes previstos no ECA, as leis especiais como a Lei Menino Bernardo e a Lei Henry Borel, e muito mais. Gostou desse curso? Então veja também o Curso de Direito Constitucional,, Direito Processual do Trabalho, e Direito Processual Penal,.
Sobre a carga horária:
O curso possui 80 horas de carga horária. Porém, se for concluído antes de 5 dias, passa a ter 10 horas de carga horária. Conforme nosso contrato e termos de uso.
R$ 290,00
Em nossa missão de democratizar o acesso à educação de qualidade para o maior número de brasileiros possível, estabelecemos uma parceria estratégica com o Instituto Paulistano Politécnico de Educação à Distância. Com conteúdos educacionais amplamente reconhecidos e aprovados pelo público por sua inovação e práticas sustentáveis, a Azieduca.com incorpora prêmios e valores ao seu portfólio, visando equipar alunos com conhecimento relevante e ferramentas avançadas, fundamentais para o sucesso profissional em um mercado cada vez mais competitivo.
Prêmio e-Learning Brasil
Prêmio Inovação em Educação
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Sobre os Certificados
A conclusão dos cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional online dá direito a um certificado que confere ao seu titular a comprovação do desenvolvimento de saberes associados a determinada função laboral.
A instituição que oferta o curso é responsável pela emissão dos certificados, que servem como prova da formação recebida pelo seu titular.
Principais regulamentações
Ressalta-se que os cursos especiais de livre oferta que compõem a formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional se caracterizam pela ausência de atos normativos por parte do Poder Público, conforme estabelecido no Art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei no. 9.394/1996).
